AREsp 2688898 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, o que impede a apreciação do mérito da alegada ofensa constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, o que impede a apreciação do mérito da alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.