EAREsp 2822635 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; a pretensão relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 fundamentação do acórdão na forma do art. 93, IX, da CF
  3. 3 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; a pretensão relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.