REsp 2236705 - DECISAO

REsp 2236705 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Legal Topics
Repercussão Geral, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Taxa Selic, Emenda Constitucional N. 113/2021, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Repercussão Geral Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Taxa Selic Emenda Constitucional N. 113/2021 Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

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Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com incidência da taxa Selic deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros), à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Procedimental: se os recursos no STJ que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar decisão do recurso extraordinário afetado à repercussão geral e ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015