AREsp 2789100 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando o STJ não conheceu o recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de apreciar recurso extraordinário quando o STJ não conheceu o recurso de sua competência
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando o STJ não conheceu o recurso anterior.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.