AREsp 2910505 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; o recurso especial precedente não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por falta de prequestionamento (Súmulas n. 284 e n. 282 do STF), o que inviabiliza o exame do mérito na instância superior; ademais, não foi demonstrada repercussão geral necessária ao prosseguimento do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, e o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de prejudicialidade externa aplicável ao caso, culminando na negativa de seguimento com fundamento no...

Parties
Recorrente: DAVID; Recorrido: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Temas Vinculantes, Súmulas, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Acordo Extrajudicial, Danos Morais
Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Temas Vinculantes Súmulas Prequestionamento Gratuidade De Justiça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID

Recorrente

BRASKEM S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; o recurso especial precedente não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por falta de prequestionamento (Súmulas n. 284 e n. 282 do STF), o que inviabiliza o exame do mérito na instância superior; ademais, não foi demonstrada repercussão geral necessária ao prosseguimento do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, e o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de prejudicialidade externa aplicável ao caso, culminando na negativa de seguimento com fundamento no...

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.