AREsp 2906920 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; diante da ausência de conhecimento do recurso anterior pelo STJ, não se verificou repercussão geral aplicável, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE RIETHER DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Presunção De Inocência +1 more

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Parties

HENRIQUE RIETHER DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; diante da ausência de conhecimento do recurso anterior pelo STJ, não se verificou repercussão geral aplicável, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem‑se.