AREsp 3037774 - DECISAO

AREsp 3037774 - DECISAO

Por envolver matéria afetada à repercussão geral do STF (Tema 1.218) e à sistemática de recursos repetitivos do STJ (Tema 911), e diante da impossibilidade de julgamento parcial da insurgência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do STF, tornando sem efeito decisão anterior e julgando prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardar Paradigma Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.218/STF; decisão anterior tornada sem efeito; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Piso Salarial Do Magistério, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Piso Salarial Do Magistério Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardar Paradigma Do STF

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.218)
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos do STJ (Tema 911)
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de retratação e adequação ao tema paradigmático

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada à repercussão geral do STF (Tema 1.218) e à sistemática de recursos repetitivos do STJ (Tema 911), e diante da impossibilidade de julgamento parcial da insurgência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do STF, tornando sem efeito decisão anterior e julgando prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.218/STF; decisão anterior tornada sem efeito; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 639/640.
  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 646/656.