AREsp 2841906 - DECISAO

AREsp 2841906 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; por fim, o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 apreciação da suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema n. 181) como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; por fim, o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Embargos de declaração não conhecidos.