AREsp 2813579 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se vislumbra repercussão geral apta a permitir o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado. Ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que impugnam decisão de outro tribunal
  3. 3 Base legal para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se vislumbra repercussão geral apta a permitir o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado. Ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno não conhecido (conforme acórdão do STJ que aplicou a Súmula nº 182 do STJ).