AREsp 2739395 - DECISAO

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O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial (aplicação por analogia de súmula e óbices processuais), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e, por consequência, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da orientação do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limitação da revisão em recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial (aplicação por analogia de súmula e óbices processuais), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e, por consequência, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da orientação do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC