EAREsp 2512416 - DECISAO

EAREsp 2512416 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrida atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Se havia similitude fático-jurídica exigida para embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Reconsidero a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade