Rcl 47297 - DECISAO

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Porquanto as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, aplicam-se os Temas 660 e 895 do STF que afastam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento e não é admitido, não havendo usurpação de competência do STJ pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido e não admitido; reclamação não conhecida; liminar revogada.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Reclamação, Competência Entre Tribunais, Conceito De Insumo Para Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Reclamação Competência Entre Tribunais Conceito De Insumo Para Pis/cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de temas de repercussão geral pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se alegações de violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF e do direito de acesso à jurisdição dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, aplicam-se os Temas 660 e 895 do STF que afastam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento e não é admitido, não havendo usurpação de competência do STJ pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido e não admitido; reclamação não conhecida; liminar revogada.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).