REsp 2154909 - DECISAO

REsp 2154909 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral, em razão de o tema versar sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja admissibilidade é questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; além disso, as matérias de fato indicadas para infirmar o acórdão exigiriam reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Tráfico Interestadual, Depoimentos Policiais
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e eventual violação do princípio do bis in idem
  3. 3 correção da aplicação da majorante do tráfico interestadual com base em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral, em razão de o tema versar sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja admissibilidade é questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; além disso, as matérias de fato indicadas para infirmar o acórdão exigiriam reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.