AREsp 2835491 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; e, ademais, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal (contexto) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação sucinta do acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissão de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; e, ademais, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.