AREsp 2890394 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e sendo as alegações da recorrente dependentes do reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de repercussão geral sobre matéria de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e sendo as alegações da recorrente dependentes do reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de repercussão geral sobre matéria de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.