AREsp 2830392 - DECISAO

AREsp 2830392 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na matéria discutida, sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que demanda reexame de pressupostos de admissibilidade e competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ não pode ser conhecida nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento / Negativa De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7 STJ, Tema N. 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Competência Para Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Juízo De Admissibilidade Princípio Da Colegialidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento / Negativa De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração jurídica das provas em recurso especial sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 incidência da qualificadora que dificultou a defesa
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na matéria discutida, sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que demanda reexame de pressupostos de admissibilidade e competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ não pode ser conhecida nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se