AREsp 2883017 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada — referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não conhecido por aquele Tribunal — tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF em situações em que o STJ não conheceu do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada — referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não conhecido por aquele Tribunal — tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.