AREsp 2430666 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas exigem reanálise de fatos e provas ou dependem de normas infraconstitucionais, não ostentando repercussão geral conforme os Temas 181, 182, 660 e 895 do STF, e aplica-se a vedação à reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o obstáculo da Súmula 83/STJ; por tais fundamentos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Valoração De Antecedentes, Preclusão E Reexame Fático Probatório, Nulidade Por Ordem De Atos De Instrução
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Dosimetria Da Pena Valoração De Antecedentes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da CF por fundamentação insuficiente
  2. 2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral para as questões constitucionais suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas exigem reanálise de fatos e provas ou dependem de normas infraconstitucionais, não ostentando repercussão geral conforme os Temas 181, 182, 660 e 895 do STF, e aplica-se a vedação à reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o obstáculo da Súmula 83/STJ; por tais fundamentos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se