AREsp 2779218 - DECISAO

AREsp 2779218 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso anterior, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que permita o prosseguimento do recurso extraordinário que demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso anterior, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que permita o prosseguimento do recurso extraordinário que demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.