AREsp 2916663 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento; registrou-se, ainda, que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Não Conhecimento, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecimento Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu o recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento; registrou-se, ainda, que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se