AREsp 2791211 - DECISAO

AREsp 2791211 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, pois a matéria debatida consiste no preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (questão infraconstitucional), e decidiu-se com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, pois a matéria debatida consiste no preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (questão infraconstitucional), e decidiu-se com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.