AREsp 2604684 - DECISAO

AREsp 2604684 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as questões suscitadas dependem de prequestionamento ou envolvem análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181/STF), de modo que não há repercussão geral demonstrada. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Novo Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Matérias De Ordem Pública, Impenhorabilidade, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prequestionamento Matérias De Ordem Pública Impenhorabilidade Prescrição Intercorrente +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Novo Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões, inclusive de ordem pública, em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário: requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as questões suscitadas dependem de prequestionamento ou envolvem análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181/STF), de modo que não há repercussão geral demonstrada. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.