AREsp 2910015 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182, sendo adequada a fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria discutida envolve análise de admissibilidade decidida por outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral e Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182, sendo adequada a fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria discutida envolve análise de admissibilidade decidida por outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.