AREsp 2818172 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade
2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
3. 3 Se cabe deferir gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exigiria reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal e, segundo o Tema n. 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral, concluindo pela negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente a decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.