AREsp 2756038 - DECISAO

AREsp 2756038 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Prova Em Contratos Bancários, Perícia Grafotécnica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Nºs 5 E 7/stj Admissibilidade De Recursos Ônus Da Prova Em Contratos Bancários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Afetação da garantia de acesso à justiça e do devido processo por indeferimento de perícia grafotécnica e redistribuição do ônus da prova em contratos bancários