AREsp 2893910 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; tal questão é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.