AREsp 2321418 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (fundamentação sucinta é suficiente), sendo aplicável a Súmula 284 do STF ao recurso especial anterior pela ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que impediu o conhecimento daquele recurso; assim, por ausência de demonstração de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal que não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado torna o recurso especial/extraordinário inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o art. 93, IX, da Constituição exige exame pormenorizado de todas as alegações ou apenas fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  3. 3 Se a ausência de demonstração da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º; Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (fundamentação sucinta é suficiente), sendo aplicável a Súmula 284 do STF ao recurso especial anterior pela ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que impediu o conhecimento daquele recurso; assim, por ausência de demonstração de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.