AREsp 2328770 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 (ausência de repercussão geral); as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal são de natureza infraconstitucional (Tema 181); e é incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: WILLIAN MARQUES MADALENA; Agravante: Tiago Elias; Agravante: Thiago Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

WILLIAN MARQUES MADALENA

Recorrente/agravante

Tiago Elias

Agravante

Thiago Mafra

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Se as alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV e demais dispositivos constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660)
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 (ausência de repercussão geral); as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal são de natureza infraconstitucional (Tema 181); e é incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.