AREsp 2630648 - DECISAO

AREsp 2630648 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 STF