AREsp 2779097 - DECISAO

AREsp 2779097 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.