AREsp 2874335 - DECISAO

AREsp 2874335 - DECISAO

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque impugna decisão de tribunal sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência alheia, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, e não cabe agravo contra essa decisão conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que o tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque impugna decisão de tribunal sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência alheia, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, e não cabe agravo contra essa decisão conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.