AREsp 2926228 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o Tema 181 do STF afasta a existência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal.

Parties
Recorrente: Agravantes; Apelado: Agravado; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Recorrente

Agravado

Apelado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o Tema 181 do STF afasta a existência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.