AREsp 2904979 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admissão do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admissão do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.