EAREsp 2511536 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Do Recurso Anterior)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Do Recurso Anterior)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
- 3 Impossibilidade de reexaminar requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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