AREsp 2757022 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o recurso discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 102, §3º da CF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o recurso discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 102, §3º da CF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.