REsp 2184663 - DECISAO

REsp 2184663 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, o exame das alegações pretendidas demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Fatos), Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Crime De Estelionato Majorado, Dispensa Indevida De Licitação, In Dubio Pro Reo
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Fatos) Tema 339 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações dos embargos declaratórios
  2. 2 Se houve motivação suficiente do acórdão recorrido na forma do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, o exame das alegações pretendidas demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.