AREsp 2898496 - DECISAO

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O recurso extraordinário versava sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versava sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se