AREsp 2872583 - DECISAO

AREsp 2872583 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral aplicável, por tratar da admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impugnação específica exigida pela Súmula 182 do STJ para conhecimento de agravo
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral aplicável, por tratar da admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.