AREsp 2864628 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque a questão trazida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria cuja admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF — de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso; ademais, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial em razão da contagem dos prazos em dias corridos (art. 798 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processual Penal Processual Civil Repercussão Geral Intempestividade Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o recurso especial foi intempestivo em razão da contagem de prazo em dias corridos (art. 798 do CPP)
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria suscitada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque a questão trazida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria cuja admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF — de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso; ademais, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial em razão da contagem dos prazos em dias corridos (art. 798 do CPP).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se, parcialmente, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.