AREsp 2915031 - DECISAO

AREsp 2915031 - DECISAO

Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e premissas da Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como não foi demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido preencheu o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e premissas da Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como não foi demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.