AREsp 2895964 - DECISAO

AREsp 2895964 - DECISAO

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame da insurgência; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por força da repercussão geral (Tema 181) e do caráter infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação dos acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem indicação precisa de dispositivos federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame da insurgência; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por força da repercussão geral (Tema 181) e do caráter infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.