AREsp 2600633 - DECISAO

AREsp 2600633 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, assim, desprovida de repercussão geral, além disso o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada em observância à Súmula 182/STJ; por essas razões, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não conheceu recurso especial
  3. 3 repercussão geral do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, assim, desprovida de repercussão geral, além disso o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada em observância à Súmula 182/STJ; por essas razões, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.