AREsp 2817560 - DECISAO

AREsp 2817560 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões apontadas remetem à apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral (Tema 181); além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SALÃO DO AUTOMÓVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALÃO DO AUTOMÓVEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada integralmente no agravo em recurso especial
  2. 2 se a fundamentação do acórdão atendia ao art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  3. 3 se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões apontadas remetem à apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral (Tema 181); além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.