AREsp 2926431 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (e, quanto ao recurso especial, a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o STJ não conheceu do agravo regimental ou do agravo em recurso especial; além disso, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ônus de impugnação específica do agravante e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (e, quanto ao recurso especial, a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o STJ não conheceu do agravo regimental ou do agravo em recurso especial; além disso, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182 do STJ).