AREsp 2861224 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir a admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário negado seguimento.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de prover recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
- 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir a admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário negado seguimento.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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