AREsp 2898956 - DECISAO

AREsp 2898956 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e sendo tais questões de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF quando o STJ não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e sendo tais questões de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e art. 1.042 do CPC.