AREsp 2896695 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e assim não demonstra repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negação De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da decisão do STJ que não conheceu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF sobre o recurso anterior
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e assim não demonstra repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.