AREsp 2883074 - DECISAO

AREsp 2883074 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não apresentando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição; ademais, o acórdão recorrido não conheceu o recurso especial por ausência de procuração (Súmula 115/STJ) e a parte não cumpriu a exigência de juntada no prazo, inviabilizando o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Negativa De Seguimento, Representação Processual (procuração)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Recursal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Negativa De Seguimento Representação Processual (procuração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º da CF)
  3. 3 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração na instância extraordinária (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não apresentando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição; ademais, o acórdão recorrido não conheceu o recurso especial por ausência de procuração (Súmula 115/STJ) e a parte não cumpriu a exigência de juntada no prazo, inviabilizando o provimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.