AREsp 2899983 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque sua admissibilidade exige repercussão geral, e as alegações do recorrente implicariam reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; portanto, não há repercussão geral e o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
- 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequência de negativa de seguimento
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque sua admissibilidade exige repercussão geral, e as alegações do recorrente implicariam reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; portanto, não há repercussão geral e o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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