AREsp 2773832 - DECISAO

AREsp 2773832 - DECISAO

Por se tratar de impugnação aos pressupostos de admissibilidade de recurso submetido ao Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Administrativo Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação aos pressupostos de admissibilidade de recurso submetido ao Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.